Diário do Governo n.º 139/1955, Série I de 1955-06-25

Substitui as taxas a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada e seus derivados - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 12636

Autoriza o Banco de Angola a emitir, na província ultramarina de Angola ou na metrópole, obrigações no montante de 50000000$00

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 35229, que reorganiza os serviços de administração civil do Estado da Índia

Regula a forma da administração dos fundos destinados à realização de uma exposição de arte em Londres por ocasião da visita do Chefe do Estado a Inglaterra - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir uma nova alínea do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Prorroga até 31 de Julho próximo a validade da tabela dos preços do papel inserta no Diário do Governo n.º 128, de 19 de Junho de 1953