Portaria n.º 12636, de 17 de novembro

Substitui as taxas a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada e seus derivados - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 10331