Diário do Governo n.º 268/1948, Série I de 1948-11-17

Introduz alterações no Estatuto Judiciário - Dá nova redacção ao § único do artigo 28.º do Código de Processo Penal

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Isenta de contribuição predial no ano de 1949 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada

Substitui as taxas a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada e seus derivados - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 10331

Revoga no Diploma Legislativo n.º 33 da colónia de Timor, a parte referente à nova redacção do artigo 76.º do Regulamento do Serviço de Recrutamento e elimina o artigo 2.º do referido diploma

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa