Decreto-Lei n.º 40235, de 6 de julho

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar, pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos, uma importância referente à utilização durante determinado período do prédio onde se encontra instalado o Tribunal da Relação do Porto