Diário do Governo n.º 148/1955, Série I de 1955-07-06

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 39684 e do Decreto-Lei n.º 34134, que promulgam, respectivamente, os Regulamentos do Fundo de Teatro e dos Serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Torna válidas, enquanto se não verificar o provimento definitivo, as nomeações interinas para o lugar de agente do Ministério Público junto das auditorias administrativas que houver necessidade de efectuar - Mantém para além do prazo de um ano, referido no artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913, as nomeações interinas feitas anteriormente à publicação deste diploma

Rectifica a forma como foi publicado o texto do artigo único do Decreto-Lei n.º 40195, que adita um artigo ao Código do Trabalho dos Indígenas Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 16199

Cria na cidade da Guarda, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a Prisão-Sanatório da Guarda, destinada ao internamento de reclusos tuberculosos ou predispostos para a tuberculose - Torna aplicável ao funcionalismo do referido estabelecimento o disposto no artigo 13.º e § único do Decreto-Lei n.º 39922, que regula o funcionamento da nova Cadeia Central de Lisboa

Determina que o pessoal contratado existente no Instituto de Criminologia do Porto passe a vencer as remunerações que estão descritas no orçamento do Ministério, sem dependência de qualquer formalidade, incluindo a do visto do Tribunal de Contas

Acresce, no ano em curso, de 2900000$00 o subsídio anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36506, 37525 e 39260, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea d) do n.º 2) do artigo 81.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios do Interior e da Economia, destinados a reforçar dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar, pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos, uma importância referente à utilização durante determinado período do prédio onde se encontra instalado o Tribunal da Relação do Porto

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ultramar e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, os Hospitais Civis de Lisboa e as Cadeias Civis Centrais de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer diversas quantias em conta de verbas descritas nos artigos 89.º, 92.º e 93.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Permite, mediante determinadas condições, aos estabelecimentos industriais, públicos ou privados, que tenham aceitado encomendas de material de guerra e equipamentos militares para o Exército, Marinha e Aeronáutica, na medida em que os interesses da defesa e da economia nacional o aconselhem, importar as matérias-primas e produtos acabados e semiacabados necessários à sua execução

Aprova as instruções para o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar estabelecidos na Portaria n.º 15191

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Dá nova redacção ao corpo do artigo 5.º do Decreto n.º 34343 (subsídios de embarque)

Aprova o Regulamento do Pagamento de Despesas da Comissão Luso-Espanhola do Douro Litoral

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (1.ª fase) para a Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária

Substitui o n.º 18.º da Portaria n.º 15147, que aprova os orçamentos das receitas e tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1955

Anula a suspensão da cobrança das sobretaxas das pautas preferencial e geral estabelecidas na alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 13906 para a farinha de trigo classificada pelo artigo 394 da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

Aprova o Regulamento do Prémio Teotónio Rodrigues

Torna aplicáveis, com alterações, à edição dos livros aprovados como únicos para o ensino técnico profissional as disposições do Decreto-Lei n.º 37985

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38291 (liquidação e cobrança das taxas devidas aos organismos de interesse público dos arquipélagos dos Açores e da Madeira relativas às mercadorias remetidas como encomendas postais do continente ou de outra ilha dos referidos arquipélagos) - Revoga o § único do artigo 2.º do referido decreto-lei

Eleva para 520000$00 a importância prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 40012 (edições de certas publicações permanentes que interessam à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones)

Insere disposições relativas à construção de casas económicas para a aplicação dos valores das instituições de previdência social e regula a construção das mesmas casas por intermédio do Serviço de Construção de Casas Económicas