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Decreto n.º 40240
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Ato Original
Decreto n.º 40240, de 6 de julho
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 148/1955, Série I de 1955-07-06
Data de Publicação:
1955-07-06
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao corpo do artigo 5.º do
Decreto n.º 34343
(subsídios de embarque)
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