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Decreto-Lei n.º 40261
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Decreto-Lei n.º 40261, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 166/1955, Série I de 1955-07-29
Data de Publicação:
1955-07-29
SUMÁRIO
Cria um adicional sobre o imposto de camionagem devido pelo transporte de passageiros em carreiras regulares e provisórias classificadas de concorrentes, que constituirá receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres
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