Diário do Governo n.º 166/1955, Série I de 1955-07-29

Aumenta com um copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Lamego e de Oliveira de Azeméis e serviços anexados dos registos civil e predial de S. João da Pesqueira

Cria um adicional sobre o imposto de camionagem devido pelo transporte de passageiros em carreiras regulares e provisórias classificadas de concorrentes, que constituirá receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres

Fixa em $30(8) por passageiro-quilómetro o limite mínimo tarifário das carreiras concorrentes

Eleva a tarifa geral de transportes de passageiros nas linhas da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Estabelece os termos em que se constituirá a Caixa de Previdência dos Ferroviários