Decreto-Lei n.º 40333

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Decreto-Lei n.º 40333, de 14 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 223/1955, Série I de 1955-10-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece o regime da propriedade horizontal

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