Decreto-Lei n.º 40380, de 15 de novembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor dos dois últimos citados Ministérios destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a designação do desenvolvimento do artigo 308.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas do Estado e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 40212