Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de novembro

Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto n.º 21875, com as alterações e aditamentos introduzidos pelos Decretos-Leis n.os 31467 e 34993