Diário do Governo n.º 254/1955, Série I de 1955-11-21

Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante vinte anos a sobretaxa de 5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

Torna público terem os Governos Português e Inglês procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo relativo à fronteira de Moçambique e da Niassalândia, assinado em Lisboa a 18 de Novembro de 1954

Autoriza o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público as disposições que em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais foram fixadas pelo Decreto n.º 21875, com as alterações e aditamentos introduzidos pelos Decretos-Leis n.os 31467 e 34993

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estrutura de betão armado, estudo das fundações e pormenorização do tosco do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de piloto aviador chefe dos serviços de transportes aéreos de todas as províncias ultramarinas

Esclarece dúvidas quanto à documentação necessária para os indígenas adquirirem o direito à cidadania e a concessão do bilhete de identidade

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de biologia marítima

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido fixados os preços de venda do leite pastorizado, engarrafado, na cidade de Évora

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa