Portaria n.º 15610, de 21 de novembro

Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante vinte anos a sobretaxa de 5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário