Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de novembro

Reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Revoga os Decretos-Leis n.os 23356, 23509, 27562, 30574 e 32255 e os Decretos n.os 5621, 8219, 12652, 13875, 14578, 15857, 16069, 17736, 18907, 19186, 20819, 21478 e 22815