Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24

Reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Revoga os Decretos-Leis n.os 23356, 23509, 27562, 30574 e 32255 e os Decretos n.os 5621, 8219, 12652, 13875, 14578, 15857, 16069, 17736, 18907, 19186, 20819, 21478 e 22815

Define a organização do Hospital de Santa Maria

Determina que junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa funcione um conselho técnico - Substitui os quadros do pessoal e as respectivas remunerações, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39487, e insere disposições relativas ao regime do pessoal do mesmo estabelecimento

Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio para construções prisionais e de estabelecimentos jurisdicionais de menores - Torna aplicável às referidas obras o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38386

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 493.º, capítulo 21.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, com dispensa de todas as formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas, as despesas que originaram a referida abertura de crédito

Estabelece regras destinadas a conceder ao Ministério das Obras Públicas os fundos necessários para se efectuarem as construções dos edifícios do Palácio do Ultramar, do Museu do Ultramar e dos Institutos de Medicina Tropical e Superior de Estudos Ultramarinos

Insere disposições relativas a vários serviços do Ministério

Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de actos consulares praticados a favor de cidadãos portugueses quando a anormalidade das circunstâncias internacionais ocorrentes nos territórios em que se encontrem assim o aconselharem - Altera os n.os 112.º e 113.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto n.º 20253

Substitui o Decreto n.º 35844, que regula a cultura do algodão nas províncias ultramarinas

Cria a missão de estudos dos portos de Cabo Verde e define a sua incumbência

Torna extensiva ao governador-geral do Estado da Índia a faculdade concedida ao governador da província ultramarina de Macau pelo n.º 5 do artigo 71.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 40275

Cria vários lugares em determinados organismos dependentes do Ministério - Autoriza o conselho administrativo do Hospital do Ultramar a remunerar com gratificações o pessoal coadjuvante do Centro de Estudos de Alta Cultura, que funciona no mesmo Hospital, e eleva o número de doentes reconhecidamente pobres portadores de doenças tropicais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 16 º do Decreto n.º 35913