Decreto-Lei n.º 40400

Decreto-Lei n.º 40400, de 24 de novembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio para construções prisionais e de estabelecimentos jurisdicionais de menores - Torna aplicável às referidas obras o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38386

TEXTO

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