Decreto-Lei n.º 40407

Decreto-Lei n.º 40407, de 24 de novembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensiva ao governador-geral do Estado da Índia a faculdade concedida ao governador da província ultramarina de Macau pelo n.º 5 do artigo 71.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 40275

TEXTO

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