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Decreto-Lei n.º 40407
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Decreto-Lei n.º 40407, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24
Data de Publicação:
1955-11-24
SUMÁRIO
Torna extensiva ao governador-geral do Estado da Índia a faculdade concedida ao governador da província ultramarina de Macau pelo n.º 5 do artigo 71.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 40275
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