Decreto-Lei n.º 404/80, de 26 de setembro

Decreto-Lei n.º 404/80

de 26 de Setembro

O Museu do Azulejo, instalado nas dependências do Convento da Madre de Deus, é, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46758, de 18 de Dezembro de 1965, um anexo do Museu Nacional de Arte Antiga.

O desenvolvimento e projecção do Museu do Azulejo, sobretudo desde que vem apresentando fora do País importantes exposições itinerantes, assim como a acção de assistência e divulgação que tem promovido a nível nacional, leva o Museu Nacional de Arte Antiga a propor a sua autonomização, de forma que assim possa encontrar um estatuto mais adequado ao seu correcto funcionamento.

Com o mesmo objectivo se cria no sector técnico do Museu uma oficina-laboratório de tratamento, restauro e montagem de faiança e azulejos, assim como se asseguram as condições necessárias para a organização de equipas móveis de restauradores de azulejos que possam percorrer o País e proceder nos próprios locais aos trabalhos menos complexos.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É criado, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional do Azulejo, que se destina a apresentar didacticamente exemplares das colecções representativas da evolução da faiança e do azulejo portugueses.

2 - No desempenho das suas atribuições, compete ao Museu prestar assistência, dar pareceres especializados e realizar o inventário das espécies do património nacional tendo em vista a conservação, o estudo e a divulgação da faiança e do azulejo portugueses.

Art. 2.º - 1 - O Museu Nacional do Azulejo permanece provisoriamente nas dependências confinantes com o Claustro de D. João III e ficará instalado nas alas poente e sul do Palácio dos Marqueses de Nisa (cujas fachadas correspondem ao Largo dos Marqueses de Nisa e à Rua de Xabregas), que, para tal fim, serão cedidas à Secretaria de Estado da Cultura.

2 - O Museu tem em anexo a igreja, a sacristia, os coros e os claustros do Convento da Madre de Deus.

Art. 3.º As colecções do Museu são constituídas pelos espólios de azulejos e faianças que já lhe estão afectos e por todos aqueles que nele venham a ser incorporados por aquisição, doação, legado, oferta ou cedência.

Art. 4.º O Museu compreende as seguintes áreas:

a) Área museográfica;

b) Área de investigação e acção cultural;

c) Área de apoio geral.

Art. 5.º À área museográfica do Museu compete:

a) A recolha de azulejos e espécies de faianças e documentação com eles relacionada;

b) A catalogação e classificação das espécies referidas;

c) A promoção da aquisição de novas espécies de faiança e de azulejo;

d) A conservação e restauro das peças, de modo a manter o seu estado e a sua integridade histórica.

Art. 6.º Na área museográfica do Museu é criada uma oficina-laboratório de tratamento, restauro e montagem de faiança e de azulejo.

Art. 7.º A área museográfica organizará equipas móveis de pessoal técnico destinadas a executar no local trabalhos de beneficiação que não exijam a vinda das espécies à oficina-laboratório do Museu.

Art. 8.º À área de investigação e extensão cultural compete, designadamente:

a) Conduzir acções de estudo e pesquisas visando a identificação e conhecimento das espécies tendo em vista a sua conservação e divulgação;

b) Dinamizar as relações do Museu com o público por todos os meios ao seu alcance;

c) Promover a divulgação das espécies por meios gráficos, áudio-visuais e ensaios plásticos, bem como pela publicação dos estudos conduzidos no domínio da investigação.

Art. 9.º Na área de investigação do Museu é criado um centro de estudos da história e da técnica da faiança e dos azulejos.

Art. 10.º À área de apoio geral compete a execução de tarefas administrativas e de vigilância, limpeza e conservação do Museu e seus anexos.

Art. 11.º O quadro do pessoal do Museu é o constante do mapa anexo a este diploma.

Art. 12.º O director do Museu será provido nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

Art. 13.º Os lugares de técnico superior e de técnico auxiliar de biblioteca, de arquivo e de documentação (B. A. D.) serão providos nos termos do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto.

Art. 14.º Os lugares de técnico de conservação e restauro e de auxiliar técnico de restauro serão providos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho.

Art. 15.º Os lugares de designer serão providos, mediante concurso de provas práticas, de entre indivíduos habilitados com o curso de Design de Interiores e Equipamento Geral.

Art. 16.º Os lugares de fotógrafo (operador-impressor) serão providos, mediante concurso de provas práticas, de entre indivíduos habilitados com o curso do ensino secundário ou equiparado e prática profissional adequada devidamente comprovada, com a duração mínima de dois anos.

Art. 17.º Os lugares de conservador, monitor, assistente de conservador, técnico auxiliar de museografia, auxiliar técnico de museografia, desenhador, almoxarife e guarda de museu serão providos nos termos do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março.

Art. 18.º Os restantes lugares serão providos nos termos do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

Art. 19.º O pessoal actualmente em serviço no Museu será integrado nos novos lugares do quadro de acordo com o estabelecido no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/80, de 20 de Março.

Art. 20.º Os encargos resultantes da publicação deste diploma serão suportados no corrente ano económico em conta das disponibilidades das dotações orçamentais do Instituto Português do Património Cultural.

Art. 21.º As dúvidas que se suscitarem na execução do presente diploma serão esclarecidas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e dos membros do Governo que tutelaram as áreas da reforma administrativa e cultura, consoante a natureza das matérias.

Art. 22.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 5 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

(ver documento original)