Diário da República n.º 223/1980, Série I de 1980-09-26

Cria os serviços regionais de arqueologia do Instituto Português do Património Cultural nas zonas norte, centro e sul do País

Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, o Museu Nacional do Azulejo

Aprova a lista das empresas privadas cujas participações públicas podem ser alienadas por troca com direitos de indemnização

Exonera, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o oficial da reserva da Armada Armando António Pimentel Saraiva e nomeia em sua substituição o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma importância adicional de 200 mil contos para apoiar a reconstrução das zonas afectadas pelo sismo ocorrido em Janeiro do corrente ano na Região Autónoma dos Açores

Define um conjunto de orientações a ter em conta na aplicação da Resolução n.º 9/77, de 15 de Janeiro, e relativamente à concessão da nacionalidade portuguesa nos termos do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

Aprova o programa e orçamento do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., para 1980, fixando-se em 2012 milhares de contos a dotação para capital estatutário relativa ao ano em curso

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar até ao montante de 30000 contos a conceber à Sociedade Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.

Exonera a seu pedido, a partir de 15 de Outubro de 1980, do cargo de vogal do conselho de gerência dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., o licenciado Rodrigo Vieira Alves Ferreira

Cria um grupo de trabalho destinado a celebrar as operações de trasfegas directas de ramas navio a navio ao largo do Sotavento algarvio

Dá por finda a comissão de serviço do Prof. Engenheiro Luís Fernando Gomes de Sousa Lobo como presidente da Comissão Nacional da UNESCO e nomeia em sua substituição o Dr. Vítor António Nunes Sá Machado

Incumbe o Ministro das Finanças e do Plano de transmitir, através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, as instruções necessárias para a preparação dos projectos de orçamento dos serviços para 1981

Prorroga o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º 195/79, de 27 de Junho, até 31 de Janeiro de 1981 (cessação de intervenção do Estado nas empresas Handy e Masola e apresentação do contrato de viabilização

De ter sido a Resolução n.º 300/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 332/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1980

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Administração Geral e de Coordenação Biblioteconómica a técnicos superiores principais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional

Estabelece que o lugar de director de Serviços de Investigação e Actividades Culturais do quadro da Biblioteca Nacional pode ser preenchido por pessoa não vinculada à função pública, com dispensa das habilitações legais

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional

Regulamenta a execução de vistorias de recintos para divertimento público

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto (Departamento de Planeamento da Segurança Social)

Equipara a director-geral o cargo de director do Instituto Nacional de Investigação Agrária e a subdirector-geral os cargos de subdirector do mesmo Instituto e o de adjunto do secretário-geral

Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro (estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros)

Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento

Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial