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Decreto-Lei n.º 40478
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 40478, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministérios do Interior e das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 287/1955, Série I de 1955-12-31
Data de Publicação:
1955-12-31
SUMÁRIO
Designa as receitas que constituem o Fundo de Socorro Social durante o ano de 1956
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