Diário do Governo n.º 287/1955, Série I de 1955-12-31

Fixa em 388260000$00 o limite do valor das promissórias do fomento nacional a emitir até ao fim do ano de 1956

Aprova o mapa da distribuição do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido nos quadros de direcção e chefia

Designa as receitas que constituem o Fundo de Socorro Social durante o ano de 1956

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Casa Pia de Évora a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Colónia Penal Agrícola de Sintra a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Manda abonar durante o corrente mês a diversas embaixadas e legações de Portugal várias quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

Manda abonar no corrente mês a vários consulados de Portugal diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente

Prolonga por mais cinco anos o período experimental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 38318, que regula a conservação dos edifícios escolares construídos ao abrigo do Plano dos Centenários

Altera o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta e regula as suas atribuições e forma de provimento - Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26117

Regula as importações da província ultramarina de Angola, seja qual for a sua proveniência, e mantém em vigor as normas de registo prévio de comércio externo, aplicadas ao ultramar pelo Decreto-Lei n.º 36827 - Dá nova constituição ao Conselho de Câmbios de Angola

Prorroga até ao fim do exercício de 1956 o prazo de validade do crédito especial aberto na província ultramarina de Angola pelo Diploma Legislativo n.º 2666, de 1 de Junho do corrente ano

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e da Guiné e prorroga até ao fim do ano económico de 1956 os créditos abertos em Cabo Verde e Moçambique destinados a custear as despesas com a instalação e montagem de um centro de hemoterapia e reanimação na cidade do Mindelo e com a Exposição das Actividades Económicas, Culturais e Sociais de Moçambique

Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Aprova como definitiva, com o n.º NP-61, a norma provisória P-61, relativa a «Sinais de correcções tipográficas»