Decreto-Lei n.º 40482

Decreto-Lei n.º 40482, de 31 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 287/1955, Série I de 1955-12-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta e regula as suas atribuições e forma de provimento - Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26117

TEXTO

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