Decreto n.º 40480, de 31 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Colónia Penal Agrícola de Sintra a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos