Decreto-Lei n.º 40493, de 6 de janeiro

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um novo contrato de concessão dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Nova Iorque e Horta a Bay Roberts, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente decreto-lei