Diário do Governo n.º 5/1956, Série I de 1956-01-06

Reduz de 10 por cento, a contar de 1 de Julho de 1950, as taxas telegráficas do regime extra-europeu relativas à licença de amarração devida ao Estado pelas companhias de cabos submarinos estabelecidas em território português - Autoriza o Ministro do Ultramar a alterar a alínea c) do artigo 3.º do contrato de 22 de Novembro de 1938, celebrado com a Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini, Italcable, na parte que interessa ao cabo submarino Las Palmas (Canárias) - S. Vicente (Cabo Verde) - Fernando de Noronha (Brasil)

Autoriza o Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um contrato único de concessão da exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Carcavelos a Ponta Delgada, Carcavelos a Gibraltar, Carcavelos ao Funchal, Carcavelos a Vigo, Carcavelos a Porthcurno, Ponta Delgada a Horta, Horta a S. Vicente de Cabo Verde, Horta a Porthcurno, Horta a Halifax (Nova Escócia), Funchal a S. Vicente de Cabo Verde, Funchal a Porthcurno, S. Vicente de Cabo Verde ao Recife, S. Vicente de Cabo Verde a Ascensão e S. Vicente de Cabo Verde a Bathurst, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente diploma

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um novo contrato de concessão dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Nova Iorque e Horta a Bay Roberts, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente decreto-lei