Decreto-Lei n.º 40498, de 16 de janeiro

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 37218, que considera embarcações de recreio as exclusivamente empregadas no desporto náutico ou na pesca desportiva, seja qual for o modo de propulsão, e torna obrigatório o seu registo na Brigada Naval da Legião Portuguesa