Diário do Governo n.º 12/1956, Série I de 1956-01-16

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40417, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40452, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Extingue o lugar de copista do quadro do pessoal auxiliar do cartório notarial de Oliveira do Bairro

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil e dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Aljustrel e de Machico

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 37218, que considera embarcações de recreio as exclusivamente empregadas no desporto náutico ou na pesca desportiva, seja qual for o modo de propulsão, e torna obrigatório o seu registo na Brigada Naval da Legião Portuguesa