Decreto-Lei n.º 40508, de 25 de janeiro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um acordo adicional aos contratos de 18 de Abril de 1881, 19 de Dezembro de 1892, 6 de Fevereiro de 1929 e 7 de Junho de 1954, nos termos das cláusulas constantes do presente diploma