Define a constituição e altera os quadros do pessoal da cadeia comarcã de Lisboa e da de Monsanto e da Prisão-Escola de S. João de Deus, em Caxias — Aumenta os quadros do pessoal da Prisão-Escola de Leiria com as unidades indispensáveis à organização eficiente do ensino profissional nela ministrado e dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39922
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