Decreto-Lei n.º 40534, de 13 de fevereiro

Torna extensivo aos conselhos administrativos de determinadas direcções e serviços do Ministério o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 39434, que eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo - Dispensa os mesmos conselhos administrativos, bem como o da Direcção do Serviço de Abastecimentos, do cumprimento do determinado na segunda parte do § único do artigo 75.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859