Decreto-Lei n.º 40568, de 12 de abril

Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, em substituição das comissões reguladoras de importação e das juntas de exportação das mesmas províncias, um organismo de coordenação económica denominado «Junta de Comércio Externo» e regula as suas atribuições e funcionamento - Extingue as referidas comissões e juntas e autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a remodelar a Junta de Importações e Exportações do mesmo Estado