Decreto-Lei n.º 40575, de 18 de abril

Determina que para provimento dos cargos dos quadros do Ministério em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções) passe a exigir-se ou esta habilitação ou a licenciatura em Finanças, segundo o regime estabelecido pelo Decreto n.º 37584