Ir para o conteúdo principal
Jornal Oficial da República Portuguesa
Início
Legislação
Por código
Por data
Por tema
Lexionário
Lia
Sobre o DR
Ajuda
O meu Diário
Início
Decreto-Lei n.º 40580
Voltar
Enviar por email
Copiar ligação
Facebook
LinkedIn
Pinterest
Reddit
Telegram
X
Whatsapp
Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Outros Tipos
Decreto-Lei n.º 40580, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 82/1956, Série I de 1956-04-23
Data de Publicação:
1956-04-23
SUMÁRIO
Altera para 0,75 por cento ad valorem o imposto que a Junta Autónoma dos Portos do Norte está autorizada a lançar nos termos do § 1.º do artigo 1.º do
Decreto n.º 13441
JavaScript is required