Diário do Governo n.º 82/1956, Série I de 1956-04-23

Cria um posto de registo civil na freguesia de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova

Define a competência da Administração-Geral do Exército e a que deve ser conferida à Direcção do Serviço de Administração Militar nos relatórios das inspecções parciais administrativas aos conselhos administrativos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Manda aplicar às províncias ultramarinas, a fim de ser observada nas cantinas da Mocidade Portuguesa, a Portaria n.º 10515

Altera para 0,75 por cento ad valorem o imposto que a Junta Autónoma dos Portos do Norte está autorizada a lançar nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 13441