Decreto-Lei n.º 40613, de 28 de maio

Introduz alterações no quadro do pessoal do Supremo Tribunal de Justiça e extingue, à medida que vagarem, os lugares de adjuntos do contador-tesoureiro das Relações de Lisboa e do Porto, dispondo acerca dos respectivos vencimentos - Modifica a constituição do tribunal da comarca de Almada e do tribunal criminal da comarca de Lisboa e integra no julgado municipal de Nordeste, comarca de Povoação, as freguesias de Achada e Achadinha, do concelho de Nordeste