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Decreto-Lei n.º 40622
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 40622, de 30 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 110/1956, Série I de 1956-05-30
Data de Publicação:
1956-05-30
SUMÁRIO
Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 31665
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