Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de maio

Cria no Ministério uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas e define a sua competência - Aumenta de um chefe de secção o quadro permanente do pessoal fixado no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 37015 - Revoga o Decreto-Lei n.º 23226