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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40663, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39830 e 39935 (financiamentos previstos para a realização do Plano de Fomento)