Diário do Governo n.º 134/1956, Série I de 1956-06-29

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39830 e 39935 (financiamentos previstos para a realização do Plano de Fomento)

Eleva em 30000000$00 o montante total fixado para o Plano de Fomento no Estado da Índia pela Lei n.º 2077 - Autoriza o mesmo Estado a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo naquele montante destinado à conclusão dos Aeroportos de Mormugão, Damão e Diu

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa