Decreto-Lei n.º 40664, de 29 de junho

Eleva em 30000000$00 o montante total fixado para o Plano de Fomento no Estado da Índia pela Lei n.º 2077 - Autoriza o mesmo Estado a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo naquele montante destinado à conclusão dos Aeroportos de Mormugão, Damão e Diu