Decreto-Lei n.º 40675, de 7 de julho

Cria na área do posto administrativo de Cachingues, circunscrição do Alto Cuanza, distrito do Bié, província ultramarina de Angola, a Colónia Penal do Bié, a qual constitui estabelecimento dependente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, regula o seu funcionamento e fixa o respectivo quadro do pessoal - Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 26539