Diário do Governo n.º 141/1956, Série I de 1956-07-07

Cria na área do posto administrativo de Cachingues, circunscrição do Alto Cuanza, distrito do Bié, província ultramarina de Angola, a Colónia Penal do Bié, a qual constitui estabelecimento dependente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, regula o seu funcionamento e fixa o respectivo quadro do pessoal - Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 26539

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional