Decreto-Lei n.º 40689, de 16 de julho

Torna aplicável aos empréstimos concedidos pelo Estado aos grémios da lavoura e às cooperativas agrícolas, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39809, o regime estabelecido no artigo 1.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 29833