Diário do Governo n.º 148/1956, Série I de 1956-07-16

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Londres uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, a partir daquela data e na parte respeitante à referida Embaixada, a Portaria n.º 15641

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Havana uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, a partir daquela data e na parte respeitante à mesma Legação, a Portaria n.º 15641

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do «Sanatório de Celas, em Coimbra - Construção de um pavilhão para crianças»

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para conhecimento e execução na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 40627 (subsídio mensal às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente com direito a alimentos e aos órfãos dos oficiais do Exército e da Armada, dos quadros ultramarinos e da Guarda Fiscal)

Torna aplicável aos empréstimos concedidos pelo Estado aos grémios da lavoura e às cooperativas agrícolas, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39809, o regime estabelecido no artigo 1.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 29833