Decreto-Lei n.º 407/79, de 24 de setembro

Decreto-Lei n.º 407/79

de 24 de Setembro

Os serviços médicos do trabalho visam prosseguir eficazmente a defesa da saúde dos trabalhadores através de exames médicos preventivos e da vigilância das condições hígio-sanitárias dos locais e postos de trabalho.

O alcance que revestem, quer no âmbito de uma política global de saúde, quer na defesa dos interesses das classes trabalhadoras do nosso país, justifica especiais cuidados legislativos, em ordem a possibilitar a sua melhor inserção nos diversos contextos sócio-económicos a que se destinam.

O condicionalismo emergente da gradual realização do projecto urbano-industrial cuja execução foi cometida ao Gabinete da Área de Sines originou dificuldades para assegurar a total cobertura pela medicina do trabalho dos numerosos trabalhadores que nele operam, de acordo com as finalidades apontadas, em consequência, sobretudo, da especialidade da situação criada pela grande concentração de empresas, a maioria das quais operando com carácter transitório, e pela mão-de-obra flutuante nas diversas empreitadas de obras públicas e privadas.

Daí que a criação, em Janeiro de 1976, de um centro de medicina do trabalho unitário, agora com estatutos próprios, dinamizado pelo Gabinete da Área de Sines e apoiado por várias empresas, tenha constituído uma resposta ajustada aos problemas existentes neste campo. Este centro, que funciona sob o contrôle técnico da Direcção-Geral de Saúde e reveste a forma de associação de empresas, tem assegurado o cumprimento da lei de forma satisfatória.

O presente diploma pretende assim resolver algumas questões conjunturais que assegurem a melhor utilização possível dos recursos existentes na área de Sines para benefício da protecção da saúde dos trabalhadores em termos de medicina do trabalho.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - As empresas industriais já instaladas ou que venham a instalar-se com carácter transitório na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines, desde que estejam obrigadas a cumprir o regime geral da lei sobre serviços de medicina do trabalho, poderão fazê-lo por adesão voluntária ao Centro de Medicina do Trabalho da Área de Sines (Cemetra) ou a quaisquer outras associações livres de empresas com a mesma finalidade, dessa área, independentemente do número dos seus trabalhadores.

2 - As empresas industriais já instaladas ou que venham a instalar-se com carácter definitivo na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines com menos de duzentos trabalhadores e que estejam obrigadas a cumprir o regime geral da lei sobre serviços de medicina do trabalho poderão fazê-lo por adesão voluntária ao Centro de Medicina do Trabalho da Área de Sines (Cemetra) ou a quaisquer outras associações livres de empresas com a mesma finalidade, dessa área.

3 - As empresas industriais já instaladas ou que venham a instalar-se com carácer definitivo na área de Sines com duzentos ou mais trabalhadores poderão ser autorizadas pela Direcção-Geral de Saúde, ouvida a Inspecção do Trabalho, na adesão ao Centro de Medicina do Trabalho da Área de Sines ou a quaisquer outras associações livres de empresas com a mesma finalidade, dessa área, mediante requerimento devidamente fundamentado.

Estas autorizações serão regulamentadas por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e do Trabalho.

4 - As empresas industriais que pretendam constituir serviços de medicina do trabalho privativos ou comuns nos termos da lei ficam obrigados à inscrição dos seus trabalhadores no Centro de Medicina do Trabalho da Área de Sines ou em quaisquer outras associações livres de empresas com a mesma finalidade, dessa área, no período que mediar até ao início do funcionamento dos serviços próprios, qualquer que seja o número dos seus trabalhadores.

5 - As empresas comerciais ou de serviços, ainda não abrangidas pela legislação geral sobre medicina do trabalho situadas na área de Sines poderão aderir ao Centro de Medicina do Trabalho da Área de Sines ou a quaisquer outras associações livres de empresas com a mesma finalidade, dessa área, se o desejarem fazer.

Art. 2.º Para efeitos deste diploma entende-se por área de Sines a zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines, que se encontra definida geograficamente no Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho.

Art. 3.º Às infracções cometidas por inobservância deste diploma aplicar-se-ão as multas fixadas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47511, de 25 de Janeiro de 1967, elevando para o dobro os seus montantes, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.

A tramitação dos competentes autos de notícia será a indicada no § único do artigo 6.º do decreto-lei acima mencionado, devendo a referência ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 37245, de 27 de Dezembro de 1948, ser substituída pela menção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março.

Art. 4.º Caberá à Direcção-Geral de Saúde e à Inspecção do Trabalho, dentro da esfera das respectivas atribuições, garantir o cumprimento do preceituado neste decreto-lei, nomeadamente na coordenação, orientação e fiscalização dos serviços médicos do trabalho da área de Sines.

Art. 5.º O estipulado no presente diploma, que entra imediatamente em vigor, cessará logo que seja revista, oportunamente, a legislação sobre o regime dos serviços de medicina do trabalho nas empresas, sem prejuízo de ressalvas que a mesma entenda prosseguir.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Eusébio Marques de Carvalho - Acácio Manuel Pereira Magro - João Orlindo Almeida Pina.

Promulgado em 6 de Setembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.