Diário da República n.º 221/1979, Série I de 1979-09-24

Determina que o disposto nos n.os 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não tenha aplicação nas forças armadas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 370/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1979

Altera os quadros de pessoal constantes do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro (recrutamento do pessoal dirigente e constituição de cada quadro único dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas)

Fixa a composição de refeição tipo a fornecer aos trabalhadores da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Torna público terem sido trocados entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o embaixador da República Popular de Angola os instrumentos de ratificação do Acordo Geral de Cooperação

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Dublim

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas aos serviços de medicina do trabalho na área de Sines