Decreto-Lei n.º 40729

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Decreto-Lei n.º 40729, de 20 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 175/1956, Série I de 1956-08-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Revoga o Decreto-Lei n.º 36424 (zona de protecção ao radiofarol direccional do Esteiro)

TEXTO

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