Diário do Governo n.º 175/1956, Série I de 1956-08-20

Inclui o lugar de chefe dos serviços da clínica psiquiátrica no quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda, constante do mapa I anexo ao Decreto n.º 34534

Aumenta com um lugar de director do serviço de neurocirurgia o quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, estabelecido pela Portaria n.º 14536

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Revoga o Decreto-Lei n.º 36424 (zona de protecção ao radiofarol direccional do Esteiro)

Concede a isenção, dos impostos de tonelagem e de comércio marítimo, bem como do pagamento da taxa de pilotagem quando não tomem piloto, aos navios-exposições como tal acreditados pelos respectivos governos, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Generaliza aos navios portugueses considerados navios-exposições pelo Ministério da Economia as isenções concedidas pelo presente decreto-lei

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor no Hospital do Ultramar