Decreto-Lei n.º 40736, de 23 de agosto

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar novo convénio com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e fixa a importância que a referida Administração-Geral deverá pagar a título de encargos suplementares por serviços prestados por aquela Companhia durante o 2.º semestre de 1955 - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones