Diário do Governo n.º 178/1956, Série I de 1956-08-23

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção à observação 21.ª e adita outra observação às tabelas I e II de ração a géneros das praças da Armada, postas em vigor pelo Decreto-Lei n.º 37893

Autoriza o Governo da Guiné e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas mesmas províncias ultramarinas

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar novo convénio com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e fixa a importância que a referida Administração-Geral deverá pagar a título de encargos suplementares por serviços prestados por aquela Companhia durante o 2.º semestre de 1955 - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones